Afonso Arinos, em 20 de novembro de 2018

A questão tramitava há mais de uma década pelos Tribunais Federais, e mesmo sem transitar em julgado ainda face à oposição de embargos de declaração pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exclusivamente sobre a modulação do julgado, a matéria de mérito não sofrerá mutação.

Com isso, as empresas que ainda não ajuizaram ações para obter devolução ou crédito, poderão fazê-lo.

Com exceção das empresas que aderem ao SIMPLES, todas as demais contribuintes de PIS e COFINS (indústrias, comércios e prestadores de serviço) terão direito a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.  

De forma simplificada, todo valor do PIS (0,65%) e COFINS (3%) no sistema cumulativo e aproximadamente 9,25% (no sistema não cumulativo) sobre o ICMS efetivamente pago, terão de ser restituídos ou creditados.

Projeta-se que uma empresa com faturamento anual de R$ 1 milhão anual, terá um valor a restituir de aproximadamente R$ 340 mil reais, por cinco anos.

O Escritório Afonso Arinos & Advogados Associados S/S realiza este serviço de apuração e ajuizamento de ações. Faça uma consulta e veja qual o valor do crédito que sua empresa pode receber ou creditar.