Afonso Arinos, em 19 de novembro de 2018

Ao longo dos últimos anos o Brasil vem sofrendo os efeitos da maior crise econômica de sua história, gerando desemprego em massa e grave problemas financeiros às empresas.   

Em razão deste cenário, o Poder Público vem adotando várias medidas para aumentar a eficiência e a competividade dos setores produtivos da economia com objetivo de estimular a geração de emprego e renda.

Entre as políticas públicas adotadas para dinamizar a economia estão a reforma de legislação trabalhista (Lei nº 13.467/17) e do trabalho temporário (terceirização da mão de obra (Lei no 6.019,74 alterada pela Lei nº 13.429/17)).

Em agosto de 2018, o STF-Supremo Tribunal Federal deu mais um passo significativo na flexibilização de contratação de mão de obra ao decidir (ADPF 324 e RE nº 958252) que a terceirização é lícita em todas as etapas do processo produtivo, seja atividade meio ou fim.

Ficou estabelecido que “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Após a decisão, as empresas no Brasil estão liberadas para contratar prestadoras de serviços em todas as suas atividades, inclusiva aquelas relacionadas com sua finalidade.